Chico Alencar destaca aprovação de projeto que considera crime formação de milícias

Projeto também enquadra crime de extermínio de seres humanos

O deputado Chico Alencar (RJ) destacou hoje (20/08) no plenário da Câmara a importância da votação do Projeto de Lei 370/2007, que tipifica o crime de extermínio de seres humanos e identifica como crime a formação e participação em milícias, grupos ou organizações paramilitares. Para o deputado a aprovação do PL permite “uma definição plena, cristalina e inequívoca a quem tem o compromisso do bem de condenar essas ações criminosas”.

De acordo com o projeto, o crime de extermínio fica enquadrado se praticado em situações de conflitos éticos, religiosos, políticos ou sociais; por intolerância a diversidade de comportamento e as outras minorias; ou por grupos que tentam angariar simpatia junto á sociedade. Também está incluída a ocorrência de chacinas pelo crime organizado.

Conforme o projeto, as penas para homicídio e lesão corporal serão aumentadas de 1/3 à metade se o crime for praticado com a intenção de "fazer justiça pelas próprias mãos", satisfazer pretensão própria ou de outrem ou sob o pretexto de oferecer serviços de segurança. O projeto estabelece pena de reclusão de até oito anos para quem constituir, integrar ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão destinados à prática de crimes e detenção de até dois anos para quem oferecer serviço de segurança sem autorização legal.

Chico Alencar disse que, no Rio de Janeiro, há ofertas de segurança por pessoas que batem na porta da casa dos cariocas. “Uma pessoa pergunta: quer contribuir, com 30 ou 40 reais por mês, para ter uma segurança? Isso acontece logo depois de uma série de assaltos, produzidos ali naquela própria região”, contou.

Fonte: Liderança PSOL